Data de apresentação 09/06/2025 16:29:28
 N° Processo 15902/2025
 N° Protocolo 15919/2025
 ID 463528
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do responsável pela produção e do remetente em entregas de alimentos prontos para o consumo no Município de Cuiabá e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação