Data de apresentação 31/07/2025 08:15:14
 N° Processo 20905/2025
 N° Protocolo 20962/2025
 ID 464731
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MULHERES, SERVIDORAS PÚBLICAS, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação