Data de apresentação 18/06/2025 13:32:24
 N° Processo 17200/2025
 N° Protocolo 17229/2025
 ID 464843
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 Autoria

Paula Calil ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação