| Recebimento: 23/12/2025 14:24:29 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 14:23:48 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2025 14:24:29 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.420 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 14:22:21 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2025 14:23:48 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1266, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1306/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 23/12/2025 14:21:45 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2025 14:22:21 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.420 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 11:11:26 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2025 14:21:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 16:53:54 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/12/2025 11:51:09 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 170416/2025 / NO PAPER 17723/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.420 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLETIVA E SANITARISTAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos devolver o processo No Paper 17723/2025, com informação de que foi sancionada a lei supracitada, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLETIVA E SANITARISTAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1191/2025 - LEI
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| Recebimento: 26/11/2025 10:22:48 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 10:52:09 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 1098/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 182/2025 - OF 1098.2025
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| Recebimento: 25/11/2025 09:51:35 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2025 10:12:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 443/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
39228/2025
KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR NILSON PEREIRA DE BRITO.
02
17723/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLETIVA E SANITARISTAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03
12670/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1061/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - PROCESSO 17723.2025
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| Recebimento: 19/11/2025 08:00:36 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2025 07:44:02 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 520/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 09:10:21 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 09:11:41 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/11/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 09:09:50 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/11/2025 09:10:21 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 10:45:50 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 09:09:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 12:56:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/11/2025 12:56:59 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 423/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 34ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 06.11.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 38707/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SÃO JOSÉ.
Processo nº 17723/2025 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLETIVA E SANITARISTAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 39228/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR NILSON PEREIRA DE BRITO.
Processo nº 36511/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MARIO DERMEVAL ARVECHIA DE RESENDE.
Processo nº 39290/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYS MALDONADO A SENHORA “ELIZA MARIA PINTO”.
Processo nº 36513/2025 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA MARIA DO CARMO MOREIRA OLIVEIRA AVALONE.
Processo nº 32111/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ANDERSON PROENÇA DE BRITO.
Processo nº 32110/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ANTONIO VILAZIO TEIXEIRA.
Processo nº 39633/2025 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ALACIR CÂNDIDO.
Processo nº 36514/2025 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIADA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CARLOS AVALONE JUNIOR.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 13:34:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/11/2025 16:08:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 122 dias, 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 09:22:42 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/07/2025 09:24:00 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 09:00:55 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2025 09:22:42 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 08:46:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 09:00:55 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 11:10:09 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 26/06/2025 11:10:09 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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