EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14603/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 239/2011 E 240/2011, QUE CRIAM E DISCIPLINAM, RESPECTIVAMENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (MENSAGEM Nº 59/2025)
Dilemário Alencar (Câmara Digital);
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