PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 407/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 30/06/2025 19:35:48

N° Processo 18162/2025

N° Protocolo 18205/2025

ID 465912

Ementa

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.

Autoria

Paula Calil ;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 7530/2026

Histórico da Tramitação _{337 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 03/06/2026 07:41:39	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2026 07:41:09	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:41:39	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.530 DE 21 DE MAIO DE 2026. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2026 07:40:50	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:41:09	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1367, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2026 07:38:43	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:40:50	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1367, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 481/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 03/06/2026 07:37:14	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2026 07:38:43	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.530 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2026 14:18:40	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 22/05/2026 14:00:08	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: SIGED: 068544/2026 / NO PAPER 18162/2026 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.530 DE 21 DE MAIO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.530 de 21 de maio de 2026: “INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT..” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 22 de maio de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 424/2026 - LEI

Recebimento: 30/04/2026 12:23:36	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/04/2026 12:24:16	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura

Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 426/2026/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 38/2026 - OFÍCIO Nº 426/2026/GP/CMC

Recebimento: 30/04/2026 09:50:43	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/04/2026 11:24:24	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 136/2026/SCP Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada Senhor Secretário, Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR (A) EMENTA 29217/2025 PAULA CALIL PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS – LEI ESPAÇO SOLIDÁRIO. 1182/2026 KÁSSIO COELHO PROJETO DE LEI QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA EDUARDO BRAULY ARRUDA ALT” À AVENIDA PRINCIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM COLORADO, NESTA CAPITAL. 4795/2026 MAYSA LEÃO PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 4561/2026 KATIUSCIA MANTELI PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CUIABANA”. 1192/21026 SAMANTHA IRÍS PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DAS SIMININAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO. 18162/2025 PAULA CALIL PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. 5542/2026 MICHELLY ALENCAR PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA. 5159/2026 MARIA AVALONE PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CARNAVAL DO BLOCO UNIDOS DO ARAÉS”. 34822/2025 RAFAEL RANALLI PROJETO DE LEI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS), NACIONAIS E IMPORTADOS, DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI. 5158/2026 MARIA AVALONE PROJETO DE LEI QUE: CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE MARÇO. Atenciosamente, Márcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 340/2026 - RF VALIDADA

Recebimento: 28/04/2026 13:49:40	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2026 13:51:06	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2026 12:36:09	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 28/04/2026 13:49:40	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 334/2026 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 602/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 16/04/2026 12:50:25	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 23/04/2026 12:36:09	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2026. SUBSCRITO PELA VEREADORA MICHELLY ALENCAR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 591/2026 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 592/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 16/04/2026 12:46:20	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 16/04/2026 12:50:25	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 546/2026 - BV - MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 547/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 16/04/2026 12:43:07	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/04/2026 12:46:20	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2026. PARECERES C.C.J.R. e C.E - PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/09/2025 10:23:00	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 16/04/2026 12:43:07	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 199 dias, 2 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2025 09:07:44	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/09/2025 10:23:00	Ação: Despachado
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 15 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2025 12:49:28	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/09/2025 12:58:00	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 352/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão. 1)Processo nº 15997/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 2)Processo nº 18162/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. 3)Processo nº 20509/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: REPRISTINA A LEI Nº 5.949, DE 24 DE JUNHO DE 2015, PRORROGANDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NELA ESTABELECIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. (MSG 077/2025). Considerando a realização da Reunião da Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão. 1)Processo nº 8201/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM CONTEÚDO ERÓTICO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2025 11:56:38	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Envio: 17/09/2025 12:49:28	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 7 dias, 52 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR EM 10.09.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 662/2025 - CED Conclusão da Comissão 542/2025 - CED Despacho e Certidão 543/2025 - CED

Recebimento: 01/09/2025 10:01:42	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 10/09/2025 11:56:38	Ação: Despachado
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 54 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2025 09:55:45	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 01/09/2025 10:01:42	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 20 dias, 5 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 587/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 465/2025 - CCJR Despacho e Certidão 466/2025 - CCJR

Recebimento: 21/07/2025 14:01:04	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/08/2025 09:55:45	Ação: Despachado
Tempo gasto: 21 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/07/2025 11:13:53	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/07/2025 11:15:10	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2025 09:11:01	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2025 11:13:53	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/07/2025 09:06:02	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/07/2025 09:11:01	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 08/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2025 19:35:48	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil
Envio: 30/06/2025 19:35:48	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{337 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).}

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

03/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 03/06/2026

03/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 03/06/2026

03/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 03/06/2026 Anexo Simples

03/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 17 horas, 38 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 03/06/2026

jun

30/04

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 22 dias, 1 hora, 35 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 22/05/2026 Anexo Simples

30/04

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 59 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 30/04/2026 Ofício do Expediente

30/04

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 21 horas, 33 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 30/04/2026 Anexo Simples

28/04

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 28/04/2026

23/04

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 1 hora, 13 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 28/04/2026 Anexo Simples Boletim de Votação

16/04

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 23 horas, 45 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 23/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

16/04

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

16/04

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 16/04/2026

abr

2026

29/09

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 199 dias, 2 horas, 20 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 16/04/2026

25/09

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 21 horas, 25 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 29/09/2025

17/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 8 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 17/09/2025

10/09

8. Emitir Parecer Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia 7 dias, 52 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/09/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

01/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 9 dias, 1 hora, 54 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/09/2025

set

12/08

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 dias, 5 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 01/09/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

ago

21/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 32 dias, 22 horas, 40 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/08/2025

10/07

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 10/07/2025

07/07

8. Leitura do Projeto Plenário 3 dias, 2 horas, 2 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 10/07/2025

07/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 13 horas, 35 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 07/07/2025

jul

30/06

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 30/06/2025

jun

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 407/2025

Histórico da Tramitação 337 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 337 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{337 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{337 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).}