| Recebimento: 27/08/2025 13:26:31 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 13:26:08 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:26:31 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.328 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 13:25:39 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:26:08 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1186 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 13:24:31 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:25:39 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1186 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1218/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 27/08/2025 12:46:26 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:24:31 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.328 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 15:39:30 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/08/2025 10:02:41 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 103952/2025 / NO PAPER 18444/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.328 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.328 de 22 de agosto de 2025, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS HORMONAIS E CIRURGIAS EM MENORES DE 18 ANOS COM A FINALIDADE DE TRANSIÇÃO DE SEXO OU ALTERAÇÃO DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 621/2025 - lei
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| Recebimento: 04/08/2025 10:03:45 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 11:07:19 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 648/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 91/2025 - OF Nº 648.2025
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| Recebimento: 04/07/2025 07:35:01 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 10:03:45 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 205/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 04/07/2025 07:28:50 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2025 07:29:26 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 07:25:16 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2025 07:25:47 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 13:12:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 02/07/2025 13:12:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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