| Recebimento: 09/07/2026 13:01:03 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 13:00:40 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 13:01:03 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.582 DE 07 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:59:38 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 13:00:40 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1401, DE 07 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 638/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 09/07/2026 12:30:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 12:59:38 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.582 DE 07 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:29:12 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 12:30:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:22:45 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/07/2026 10:39:24 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 092528/2026 / NO PAPER 18586/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.582 DE 07 DE JULHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.582 de 07 de julho de 2026: Institui a “Semana da Educação Antirracista” no Município de Cuiabá, a ser realizada anualmente na semana do dia 20 de novembro, e dá outras providências.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de julho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 617/2026 - LEI
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| Recebimento: 16/06/2026 07:46:31 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 10:46:06 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 565/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 76/2026 - OF Nº 565/2026
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| Recebimento: 15/06/2026 10:03:38 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2026 13:54:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 186/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
17903/2025
(PL)
PAULA CALIL
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “OLHE DE NOVO!” DE PREVENÇÃO AO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS E ANIMAIS EM VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2688/2026
(PLC)
MARCREAN SANTOS
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11479/2026
(PL)
CEZINHA NASCIMENTO
RECONHECE A CABEÇA DE PACU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
4356/2026
(PL)
KATIUSCIA MANTELI
DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O MERCADO DO PORTO, NA CAPITAL.
16904/2025
(PL)
MAYSA LEÃO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
18586/2025
(PL)
MAYSA LEÃO
INSTITUI A “SEMANA DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA” NOMUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18595/2025
(PL)
MAYSA LEÃO
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “EMPRESA PELA DIVERSIDADE”, EM RECONHECIMENTO A EMPRESAS QUE PROMOVEM A INCLUSÃO E A DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIAPN+.
39880/2025
(PL)
MAYSA LEÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR A BIODANÇA COMO PRÁTICA INTEGRATIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 517/2026 - REDAÇÃO FINAL 18586.2025
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| Recebimento: 10/06/2026 09:11:56 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 09:13:10 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 221/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 09:02:07 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 09:03:16 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/06/2026 (EM SUBSTITUIÇÃO À SESSÃO DO DIA 02/06/2026).
PARECERES DA CCJR E C.D.H.C PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 11:32:25 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2025 09:46:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 10:40:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/12/2025 10:41:00 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 454/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiências, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 16904/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
2)Processo nº 18586/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A “SEMANA DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3)Processo nº 18595/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “EMPRESA PELA DIVERSIDADE”, EM RECONHECIMENTO A EMPRESAS QUE PROMOVEM A INCLUSÃO E A DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIAPN+.
4)Processo nº 19248/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
5)Processo nº 23293/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.358, DE 22 DE MAIO DE 2003.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 16:01:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/11/2025 16:02:11 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 14:03:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/11/2025 07:39:36 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 108 dias, 17 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 11:26:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/07/2025 11:28:32 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 09:13:32 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 11:26:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 09:05:17 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/07/2025 09:13:32 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 08/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 10:03:24 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 03/07/2025 10:03:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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