| Recebimento: 25/11/2025 09:16:45 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2025 09:16:10 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:16:45 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
ENCAMINHADA AO ARQUI VO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 09:15:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:16:10 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1250, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1055/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 25/11/2025 09:14:31 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:15:03 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 – SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 07:54:58 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 09:14:31 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 15:43:01 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/11/2025 16:35:38 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 162909/2025 / NO PAPER 18593/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem da Senhora Prefeita Municipal Vânia Garcia , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.408 de 24 de novembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO CUIDADOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1046/2025 - lei
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| Recebimento: 12/11/2025 12:21:59 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 12:24:34 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1051/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 175/2025 - OFÍCIO Nº 1051/2025
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| Recebimento: 11/11/2025 14:12:41 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2025 14:49:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 427/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
18593/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO CUIDADOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
35111/2025
KATIUSCIA MANTELI
PROJETO DE LEI QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA DA PADROEIRA SANTA LUZIA DO BAIRRO NOVO PARAÍSO I.
03
35099/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “SETEMBRO VERDE – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO”.
04
22565/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, A CAMPANHA PERMANENTE ‘HOMEM DE VERDADE PROTEGE MULHERES’, COMO ESTRATÉGIA CONTÍNUA DE EDUCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ENGAJAMENTO DE HOMENS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 983/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - PROCESSO 18593.2025
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| Recebimento: 31/10/2025 10:38:25 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/10/2025 11:21:50 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 490/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 12:10:54 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/10/2025 10:38:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1732/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 21/10/2025 10:17:52 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 10:33:27 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 09:17:18 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/10/2025 09:22:38 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 07:41:24 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 07:52:13 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 13:21:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 13:21:58 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 389/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 31º Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 09.10.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
1) Processo nº 35099/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “SETEMBRO VERDE – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) Processo nº 35139/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO FELIPE LIMA.
3) Processo nº 33984/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIA DO ATLETA PARALÍMPICO.
4) Processo nº 35138/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DE CUIABÁ.
5) Processo nº 35111/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELLI QUE: INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA DA PADROEIRA SANTA LUZIA DO BAIRRO NOVO PARAÍSO I.
6) Processo nº 18593/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO CUIDADOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processonº20982/2025-CliqueAqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO "ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO", NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
8) Processo nº 29762/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “VEREADORA POR UM DIA” NA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
9) Processo nº 28741/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR WENER KLESLEY DOS SANTOS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 14:03:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2025 15:15:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 80 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 12:31:05 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/07/2025 12:31:56 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 09:14:28 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 12:31:05 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 09:05:09 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/07/2025 09:14:28 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 08/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 10:24:01 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 03/07/2025 10:24:01 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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