| Recebimento: 27/03/2026 11:06:21 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2026 11:05:54 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 11:06:21 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.478 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 11:04:51 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 11:05:54 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1327, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 238/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 27/03/2026 11:03:24 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 11:04:51 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.478 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7478/2026 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 27/03/2026 10:57:13 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 11:03:24 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PROMULGADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 08:38:18 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 18/03/2026 17:05:19 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 8 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 031346/2026/ NO PAPER 18901/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.478 DE 18 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação do nº da Lei 7.478, que “INFORMAÇÃO DE VETO PARCIAL MANTIDO : Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Cuiabá – MT..” Para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, há vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 18 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 10:16:32 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2026 10:21:56 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMANDO SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 082/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 6/2026 - OFÍCIO Nº 082/2026
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| Recebimento: 23/02/2026 09:52:30 |
Fase: Ratificação de Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2026 10:16:32 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 09:32:46 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2026 09:52:30 |
Ação: Mantido Veto Parcial
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Tempo gasto: 27 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 15:48:53 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/01/2026 09:27:21 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 16 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 185903/2025-1 / No Paper 18901/2025 No Paper 1571/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL(08/2026)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abílio Brunini, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 08/2026, que: “ “Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Cuiabá-MT.”
Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 18901/2025.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 65/2026 - VETO
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| Recebimento: 29/12/2025 14:06:55 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/12/2025 14:09:58 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 1193/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 204/2025 - OF Nº 1193.2025
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| Recebimento: 19/12/2025 10:47:19 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/12/2025 12:29:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL VALIDADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1236/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 17/12/2025 09:26:26 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2025 10:18:43 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:12:39 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/12/2025 09:13:31 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025.
PARECER DA CCJR E CE - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 09:14:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/12/2025 09:14:53 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 455/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 18566/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2)Processo nº 18901/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ – MT.
3)Processo nº 20450/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.694, DE 24 DE JULHO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.
4)Processo nº 23868/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DIABETES E À OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 16:03:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/11/2025 16:04:14 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 15:05:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/11/2025 08:16:01 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 108 dias, 17 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 09:25:52 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/07/2025 11:27:37 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 11:04:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2025 09:25:52 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 11:02:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 11:04:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 10:28:28 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 08/07/2025 10:28:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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