| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 16 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2025 09:28:06 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/07/2025 12:36:06 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 523/2023, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 494/2025 - LC Nº 523/2023
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| Recebimento: 09/07/2025 11:10:15 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2025 09:28:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 11:09:36 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 11:10:15 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 12:25:07 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 07/07/2025 12:25:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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