| Recebimento: 13/10/2025 10:49:15 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
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Tempo gasto: 95 dias, 6 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2025 11:08:53 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 11:15:00 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1206, EM 19/09/2025.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 423/2025 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 11:03:35 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 11:08:53 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 08:01:58 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 08:19:19 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 325/2025 - RED. FINAL
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| Recebimento: 11/09/2025 16:32:47 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/09/2025 14:21:52 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 351/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com as Redações Finais Validadas por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
23397/2025
VEREADORA MAYSA LEÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O TÍTULO HONORÍFICO “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ANA EMÍLIA IPONEMA BRASIL SOTERO”.
02
13201/2025
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A "SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03
19101/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR WILLIAN LEITE DE CAMPOS.
04
19102/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR MATEUS DIAS DE OLIVEIRA.
05
19660/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR MARCOS PINTO DA SILVA.
06
19669/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR VALDOMIRO BERNARDO DOS SANTOS.
07
19756/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOHNISON FERREIRA WOITOVICZ.
08
20941/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOÃO LUÍS DE SOUZA.
09
20942/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ISAQUE FERNANDO COSTA.
10
20943/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR FELIPE ERICLEU DE OLIVEIRA RODRIGUES.
11
18963/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR WALDO MARTINS ARRUDA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 12:36:40 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 12:49:08 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 274/2025 - REDAÇÃO
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| Recebimento: 03/09/2025 10:57:32 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2025 11:53:11 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: VOTAÇÃO DO PARECER PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 11:07:08 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 10:57:32 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 10:54:24 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 02/09/2025 11:07:08 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
AUTORIZAÇÃO PARA COMPOR PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 09:56:54 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 10:54:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 15:40:16 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/08/2025 15:40:32 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 327/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 25.08.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 20441/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS EM DEFESA DE UMA VIDA ABUNDANTE.
Processo nº 18963/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR WALDO MARTINS ARRUDA.
Processo nº 20943/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR FELIPE ERICLEU DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Processo nº 20942/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ISAQUE FERNANDO COSTA.
Processo nº 20941/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOÃO LUÍS DE SOUZA.
Processo nº 20075/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR SILVANO EMMER.
Processo nº 20074/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EMERSON SANTANA DE ALMEIDA.
Processo nº 19265/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA DOM PEDRO CASALDÁLIGA AO SENHOR PROF. DR. KILWANGY KYA KAPITANGO-ASAMBA.
Processo nº 20079/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA GISELLE LEITE DE PAULA NUNES.
Processo nº 17942/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O TÍTULO HONORÍFICO "ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CIRURGIÃO DENTISTA".
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 14:48:35 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/08/2025 09:12:18 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 08:52:28 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:27:19 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 18963/2025 - DEC. BUSCA
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| Recebimento: 09/07/2025 09:54:00 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2025 08:52:28 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 09:53:07 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 09:54:00 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 11:28:46 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 08/07/2025 11:28:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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