| Recebimento: 13/10/2025 10:49:14 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
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Tempo gasto: 35 dias, 20 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2025 11:08:57 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 11:15:03 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1206, EM 19/09/2025.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 423/2025 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 11:03:51 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 11:08:57 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 08:02:11 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 08:11:28 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 318/2025 - RED. FINAL
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| Recebimento: 11/09/2025 16:32:10 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/09/2025 14:20:13 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 351/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com as Redações Finais Validadas por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
23397/2025
VEREADORA MAYSA LEÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O TÍTULO HONORÍFICO “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ANA EMÍLIA IPONEMA BRASIL SOTERO”.
02
13201/2025
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A "SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03
19101/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR WILLIAN LEITE DE CAMPOS.
04
19102/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR MATEUS DIAS DE OLIVEIRA.
05
19660/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR MARCOS PINTO DA SILVA.
06
19669/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR VALDOMIRO BERNARDO DOS SANTOS.
07
19756/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOHNISON FERREIRA WOITOVICZ.
08
20941/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOÃO LUÍS DE SOUZA.
09
20942/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ISAQUE FERNANDO COSTA.
10
20943/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR FELIPE ERICLEU DE OLIVEIRA RODRIGUES.
11
18963/2025
VEREADOR KÁSSIO COELHO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR WALDO MARTINS ARRUDA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 12:36:45 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 12:57:44 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: PARA CONFERÊNCIA E ANÁLISE DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 281/2025 - REDAÇÃO
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| Recebimento: 03/09/2025 10:57:40 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2025 11:53:16 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: VOTAÇÃO DO PARECER PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR(A) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 11:07:17 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 10:57:40 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 10:54:29 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 02/09/2025 11:07:17 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
AUTORIZAÇÃO PARA COMPOR PAUTA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 09:56:41 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 10:54:29 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 10:23:31 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/08/2025 10:23:52 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 329/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 28.08.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 13201/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A "SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 19756/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOHNISON FERREIRA WOITOVICZ.
Processo nº 19669/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR VALDOMIRO BERNARDO DOS SANTOS.
Processo nº 19660/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR MARCOS PINTO DA SILVA.
Processo nº 19102/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR MATEUS DIAS DE OLIVEIRA.
Processo nº 19101/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR WILLIAN LEITE DE CAMPOS.
Processo nº 18601/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SRª ANDRESSA COUTINHO RIBEIRO MONTEIRO BENITES.
Processo nº 18245/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À MACELI VANIA VOLTOLINI.
Processo nº 18222/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SRª FABIANE CRISTINE DE OLIVEIRA VARGAS.
Processo nº 23368/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ANA MARIA PINHEIRO GAHYVA.
Processo nº 18446/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O EVENTO “ARRAIÁ DAS DORES”, DA COMUNIDADE DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DAS DORES NO BAIRRO JARDIM FLORIANÓPOLIS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 14:48:30 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/08/2025 13:33:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 08:50:31 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:29:04 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 19102/2025 - DEC. BUSCA
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| Recebimento: 09/07/2025 09:54:05 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2025 08:50:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 09:53:06 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 09:54:05 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 08:37:09 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 09/07/2025 08:37:09 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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