Data de apresentação 25/07/2025 10:59:52
 N° Processo 20518/2025
 N° Protocolo 20575/2025
 ID 468134
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO "QR CODE" EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ, VINCULANDO-AS ÀS INFORMAÇÕES DETALHADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação