| Recebimento: 21/01/2026 09:17:09 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2026 09:16:51 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2026 09:17:09 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.459, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 09:14:04 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2026 09:16:51 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1278 DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 09:12:24 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2026 09:14:04 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 08:55:43 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2026 09:12:24 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.459 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 – SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:01:21 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/01/2026 10:05:37 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 182208/2025 / NO PAPER 20450/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.459 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.459 de 07 de janeiro de 2026, “ ALTERA A LEI Nº 6.694, DE 24 DE JULHO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ..", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 37/2026 - lei
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| Recebimento: 18/12/2025 08:47:34 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2025 08:49:44 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1160/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 192/2025 - OF Nº 1160.2025
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| Recebimento: 17/12/2025 10:04:10 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2025 08:47:34 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 08:16:47 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/12/2025 08:17:37 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PARECER DA CCJR E C.E PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 08:16:07 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/12/2025 08:16:47 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 08:15:45 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/12/2025 08:16:07 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 09:15:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/12/2025 09:15:59 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 455/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 18566/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2)Processo nº 18901/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ – MT.
3)Processo nº 20450/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.694, DE 24 DE JULHO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.
4)Processo nº 23868/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DIABETES E À OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 12:32:01 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2025 12:32:19 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 16:32:59 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 14:16:21 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 101 dias, 21 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:20:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 09:25:33 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 6.694, DE 24 DE JULHO DE 2021, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 551/2025 - LEI 6.694/2021
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| Recebimento: 28/07/2025 09:54:05 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 09:20:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 09:40:27 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2025 09:54:05 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2025 14:33:12 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 21/07/2025 14:33:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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