| Recebimento: 30/10/2025 11:51:48 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2025 11:50:58 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 11:51:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.384 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 11:50:38 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 11:50:58 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1232, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 936/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 29/10/2025 13:03:05 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 11:50:38 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.384 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 09:50:18 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:03:05 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 15:57:10 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/10/2025 11:35:59 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 144670/2025 / NO PAPER 23539/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.384 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.384 de 27 de outubro de 2025, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 27 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 916/2025 - LEI
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| Recebimento: 13/10/2025 08:40:02 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/10/2025 09:09:48 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 941/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 153/2025 - OF Nº 941.2025
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| Recebimento: 10/10/2025 15:06:44 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 15:34:25 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 390/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
14823/2025
TEN. CEL. DIAS
PROJETO DE LEI QUE: ESTABELECE DIRETRIZ E MEDIDAS PARA PROTEGER O CONSUMIDOR DOS IMPACTOS DAS APOSTAS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
02
15997/2025
SAMANTHA IRÍS
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE FICHA TÉCNICA COM REFORÇADORES E INFORMAÇÕES COMPORTAMENTAIS PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATO DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
03
8201/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM CONTEÚDO ERÓTICO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04
8886/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO GRUPO ESCOTEIRO UNISELVA – APAGEU.
05
23539/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 831/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - PROC. 23539.2025
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| Recebimento: 03/10/2025 08:56:48 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2025 08:58:26 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO VIA CI Nº 443/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 10:39:15 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 09:06:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1464/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 26/09/2025 10:33:41 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 10:35:07 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/09/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 10:33:16 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 26/09/2025 10:33:41 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 09:07:30 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 10:33:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 14:30:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2025 14:30:58 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 363/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
1)Processo nº 27227/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA DE DIA DAS MÃES DO BAIRRO SOL NASCENTE, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO SEGUNDO FIM DE SEMANA DE MAIO.
2)Processo nº 18661/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRIS QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMÁLIA BARROS.
3)Processo nº 8886/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO GRUPO ESCOTEIRO UNISELVA - APAGEU.
4)Processo nº 24021/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA FIBROSE CÍSTICA.
5)Processo nº 29671/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA FERNANDA CRISTINA PAVAN.
6)Processo nº 27960/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA “MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE” À SENHORA ALINE ROCHA DE ALMEIDA KUZAI.
7)Processo nº 27962/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA “MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE” À SENHORA CLARISSA BOTTEGA.
8)Processo nº 18770/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR VALÉRIO FERNANDES DOS SANTOS SILVA.
9)Processo nº 24148/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda Substitutiva)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR MÁRIO NADAF QUE: INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO RENATO GOMES NERY.
10)Processo nº 23539/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11)Processo nº 15544/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA BORGES.
12)Processo nº 34777/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: INCLUI A FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO BAIRRO PEDREGAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 13:50:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/09/2025 14:25:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 16:29:19 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 16:33:45 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Declaro que Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 10:25:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 10:42:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 10:18:01 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 10:25:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:40:58 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 07/08/2025 10:40:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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