| Recebimento: 06/04/2026 12:59:30 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:59:02 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 12:59:30 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.490 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 12:57:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 12:59:02 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ 1333, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 274/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 06/04/2026 12:56:51 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 12:57:12 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.490 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 12:56:05 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 12:56:51 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 09:36:47 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/03/2026 10:38:17 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação:
SIGED: 43308/2026 / NO PAPER 23194/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.490 DE 30 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.490 de 30 de março de 2026 : DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUÍDEOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 245/2026 - lei
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| Recebimento: 13/03/2026 12:46:12 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 12:48:26 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 201/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 15/2026 - OFÍCIO Nº 201/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 13/03/2026 11:56:26 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2026 12:13:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 084/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
3756/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 010/2026)
02
56020/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIOTA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03
23194/2025
TEN. CEL. DIAS
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUÍDEOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 191/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC 23194.2025
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| Recebimento: 12/03/2026 13:48:11 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:49:05 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 12:38:10 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 12:49:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 216/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 04/03/2026 12:36:51 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 12:38:10 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
PARECERES DA CCJR E C.D.D.A PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 12:35:58 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/03/2026 12:36:51 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 09:27:18 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 12:35:58 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:41:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2026 09:42:57 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 031/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 20962/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, PRODUTOS E MEDICAMENTOS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E ABRIGAMENTO DESTINADO À ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 23194/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR T. CORONEL DIAS QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUÍDEOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 12:42:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2026 11:13:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 13:25:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 14:23:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 83 dias, 58 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 10:49:38 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 11:54:13 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 13:12:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2025 10:49:38 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 07/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 13:08:04 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 13:12:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 10:51:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 06/08/2025 10:51:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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