| Recebimento: 24/07/2026 10:05:43 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 10:05:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/07/2026 10:05:43 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.593 DE 16 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 10:01:01 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/07/2026 10:05:15 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1408 DE 16 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 688/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 24/07/2026 10:00:13 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/07/2026 10:01:01 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.593 DE 16 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 09:39:18 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/07/2026 10:00:13 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 13:40:55 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/07/2026 11:25:28 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 098035/2026 / NO PAPER 20854/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.593 DE 16 DE JULHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.593 de 16 de julho de 2026: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.869, DE 12 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL E A IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FIM DE TORNÁ-LA PERMANENTE E AMPLIAR SEU ALCANCE..” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 16 de julho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 676/2026 - LEI
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| Recebimento: 24/06/2026 12:57:03 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2026 13:20:17 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 632/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 82/2026 - OF Nº 632.2026
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| Recebimento: 24/06/2026 09:29:28 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2026 12:36:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 208/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
20854/2025
(PL)
PAULA CALIL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.869, DE 12 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL E A IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FIM DE TORNÁ-LA PERMANENTE E AMPLIAR SEU ALCANCE.
4355/2026
(PL)
KATIUSCIA MANTELI
DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DE CUIABÁ O COMPLEXO DO MUSEU DO RIO, ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO MERCADO DO PEIXE, NA ORLA DO BAIRRO DO PORTO, NA CAPITAL.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 558/2026 - REDAÇÃO FINAL 20854.2025
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| Recebimento: 23/06/2026 14:13:03 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 14:14:28 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE ECONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 258/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:20:09 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 13:25:58 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2026.
PARECER DA CCJR e C.S. - PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2025 09:46:57 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/06/2026 13:20:09 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 172 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2025 09:44:48 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2025 09:46:57 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 10:13:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/12/2025 10:13:19 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 458/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 17904/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DAS PESSOAS HOSPITALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2)Processo nº 20854/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.869, DE 12 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL E A IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FIM DE TORNÁ-LA PERMANENTE E AMPLIAR SEU ALCANCE.
3)Processo nº 21073/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HERPES ZOSTER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 13:04:20 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2025 13:04:37 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 16:34:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 15:35:36 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 101 dias, 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 09:37:05 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 09:41:18 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 6.869, DE 12 DE OUTUBRO DE 2022, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 554/2025 - LEI Nº 6.869/2022
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| Recebimento: 31/07/2025 10:45:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 09:37:05 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 10:44:08 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/07/2025 10:45:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2025 17:11:51 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 30/07/2025 17:11:51 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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