| Recebimento: 30/12/2025 08:18:11 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2025 08:17:40 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2025 08:18:11 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.421, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – ENVIADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 08:15:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2025 08:17:40 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1269, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 08:10:01 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2025 08:15:03 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.421, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 08:00:07 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2025 08:10:01 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:28:59 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 23/12/2025 15:15:41 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 176943/2025 / NO PAPER 20878/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.421 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem da Senhora Prefeita Municipal Vânia Garcia , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.421 de 22 de dezembro de 2025, INSTITUI A CAMPANHA ABRILLARANJA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ,DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL., encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 23 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1308/2025 - LEI
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| Recebimento: 09/12/2025 09:12:33 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2025 09:16:05 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 1127/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 185/2025 - OF Nº 1127
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| Recebimento: 03/12/2025 10:26:27 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 05/12/2025 14:39:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 461/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
23399/2025
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE CUIABÁ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE..
02
18158/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A CAMPANHA “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, DEDICADA À VALORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE CUIDADORES FAMILIARES DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
03
11915/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA RECARGAS VIA PIX NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM CUIABÁ E GARANTE AO USUÁRIO O DIREITO AO RESGATE IMEDIATO DE SALDO NÃO UTILIZADO.
04
16587/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PROTEGER CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
05
9727/2025
DEMILSON NOGUEIRA
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVAMENTE PARA CADASTRO DE RESERVA OU COM OFERTA SIMBÓLICA DE VAGAS, BEM COMO O CHAMAMENTO POR PROCESSOS SELETIVOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
06
17228/2025
ILDE TAQUES
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT A TRADICIONAL FESTA JUNINA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
07
20878/2025
RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1103/2025 - REDAÇÃO FINAL PROCESSO 20878.2025
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| Recebimento: 25/11/2025 14:07:58 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 14:09:44 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 530/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 08:45:59 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 08:46:23 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2025.
PARECERES DA CCJR E C.P.A PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 08:45:31 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 18/11/2025 08:45:59 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 08:45:03 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 08:45:31 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 11:47:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/11/2025 11:48:37 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 429/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 20878/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:00:49 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| Envio: 13/11/2025 11:47:31 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 33 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR EM 12.11.2025
ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 877/2025 - CDDA
Conclusão da Comissão 727/2025 - CDDA
Despacho e Certidão 730/2025 - CDDA
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| Recebimento: 10/10/2025 13:58:28 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 14:00:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE A COMISSÃO DE DEFESA AOS DIRETOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 11:42:28 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2025 14:04:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 62 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 12:48:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 08:28:19 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 10:47:32 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 12:48:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 10:41:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/07/2025 10:47:32 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 08:09:40 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 31/07/2025 08:09:41 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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