PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Resolução 24/2025

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Data de apresentação 31/07/2025 14:59:03

N° Processo 20977/2025

N° Protocolo 21034/2025

ID 470173

Ementa

INSTITUI O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ.

Autoria

Paula Calil ;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Resolução 3/2026

Histórico da Tramitação _{241 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 30/03/2026 10:26:16	Fase: Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2026 12:04:49	Fase: Anexar Resolução Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/03/2026 12:05:44	Ação: Anexada

Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2026 11:59:42	Fase: Publicação da Resolução	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/03/2026 12:04:49	Ação: Resolução Publicada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1312, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 197/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 27/02/2026 08:13:23	Fase: Promulgação da Resolução	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/03/2026 11:59:42	Ação: Resolução Promulgada
Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - PROMULGADA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 196/2026 - PROMULGAÇÃO

Recebimento: 27/02/2026 08:07:34	Fase: Redação Final da Resolução	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/02/2026 08:13:23	Ação: Redação Final elaborada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026 13:16:45	Fase: 6. Única Discussão	Setor:Plenário
Envio: 27/02/2026 08:07:34	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM ÚNICA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 154/2026 - BV MANUAL - ÚNICA Boletim de Votação 155/2026 - BV ELETRÔNICO - ÚNICA

Recebimento: 24/02/2026 08:47:06	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 24/02/2026 13:16:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 139/2026 - BV MANUAL - PARECER Boletim de Votação 140/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 24/02/2026 08:46:36	Fase: 6. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/02/2026 08:47:06	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2026. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026 08:46:05	Fase: Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 24/02/2026 08:46:36	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2026 08:44:49	Fase: Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/02/2026 08:46:05	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026 12:12:14	Fase: Diligências da Coordenadoria em Projeto de Resolução	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/02/2026 12:12:35	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 033/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando a realização da 2ª reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. PROCESSO - 32975/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emendas PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO PARADESPORTO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROCESSO - 33398/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda de Redação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O EVENTO “FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA”, PADROEIRA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DA COMUNIDADE DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. PROCESSO - 34778/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, DA IGREJA DO BAIRRO JARDIM FLORIANÓPOLIS. PROCESSO - 37791/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “BAR E RESTAURANTE AMIGO DO GARÇOM” . PROCESSO - 19997/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO TIJUCAL, PROMOVIDA PELOS PRÓPRIOS MORADORES. PROCESSO - 20000/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda de Redação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDA PELOS MORADORES, DO BAIRRO TRÊS BARRAS. PROCESSO - 20977/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ. PROCESSO - 27228/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SOL NASCENTE, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO. PROCESSO - 27648/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DECLARA O PRATO TÍPICO "MARIA ISABEL" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROCESSO - 31845/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DA FÁMILIA SOARES. PROCESSO - 57094/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda de Redação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KASSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR BRUNO DOS SANTOS SOARES. PROCESSO - 54408/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KASSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ALBERTINO PINTO DA SILVA. PROCESSO - 55827/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MARCORELIO DA COSTA RIBEIRO. PROCESSO - 55895/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR REINALDO MIRANDA DE CASTRO. PROCESSO - 57257/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ARQUITETO E UBANISTA “MOACYR FREITAS” AO SENHOR ROBINSON DE CARVALHO ARAÚJO. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/02/2026 09:30:44	Fase: Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2026 12:12:14	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 11.02.2026 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 39/2026 - CCJR Conclusão da Comissão 23/2026 - CCJR Despacho e Certidão 23/2026 - CCJR

Recebimento: 26/08/2025 13:55:45	Fase: Despacho às Comissões Permanentes	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/02/2026 09:30:44	Ação: Despachado
Tempo gasto: 169 dias, 19 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2025 14:56:11	Fase: Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/08/2025 15:07:41	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Declaro que Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Resolução ou projeto de Resolução em andamento semelhantes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2025 10:29:32	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 13/08/2025 10:47:42	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 5 dias, 18 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/08/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2025 09:17:27	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/08/2025 10:29:32	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 12 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/08/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 14:59:04	Fase: Protocolar Projeto de Resolução	Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil
Envio: 31/07/2025 14:59:04	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{241 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).}

30/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

30/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

30/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

30/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

30/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/03

Anexar Resolução Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 16/03/2026

16/03

Publicação da Resolução Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Resolução Publicada Despacho Eletrônico - 16/03/2026 Anexo Simples

mar

27/02

Promulgação da Resolução Secretaria de Apoio Legislativo 17 dias, 3 horas, 46 minutos Resolução Promulgada Despacho Eletrônico - 16/03/2026 Anexo Simples

27/02

Redação Final da Resolução Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 27/02/2026

24/02

6. Única Discussão Plenário 2 dias, 18 horas, 50 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

24/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 horas, 29 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 24/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

24/02

6. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 24/02/2026

24/02

Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 24/02/2026

24/02

Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 20 horas, 33 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 24/02/2026

19/02

Diligências da Coordenadoria em Projeto de Resolução Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 19/02/2026

12/02

Emissão de Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 7 dias, 2 horas, 41 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 19/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

fev

2026

26/08

Despacho às Comissões Permanentes Secretaria de Comissões Permanentes 182 dias, 18 horas, 23 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/02/2026

13/08

Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 horas, 19 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 13/08/2025

08/08

8. Leitura do Projeto Plenário 5 dias, 18 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 13/08/2025

04/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 7 dias, 19 horas, 30 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 08/08/2025

ago

31/07

Protocolar Projeto de Resolução Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 31/07/2025

jul

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Resolução 24/2025

Histórico da Tramitação 241 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 241 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{241 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).}

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