| Recebimento: 25/08/2026 12:35:14 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 12:34:54 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:35:14 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.630 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 12:33:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:34:54 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1436, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 789/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 25/08/2026 12:33:34 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:33:50 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.630 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 12:30:38 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 12:33:34 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 13:04:22 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/08/2026 10:16:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 123039/2026 / NO PAPER 20962/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.630 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.630 de 25 de AGOSTO de 2026: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, PRODUTOS E MEDICAMENTOS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E ABRIGAMENTO DESTINADO À ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 785/2026 - lei
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| Recebimento: 17/08/2026 09:11:03 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2026 09:49:19 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 772/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 105/2026 - OF Nº 772/2026
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| Recebimento: 12/08/2026 13:27:20 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/08/2026 08:31:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 292/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
24079/2026
(PR)
TEN CEL DIAS
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
20962/2025
(PL)
PAULA CALIL
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, PRODUTOS E MEDICAMENTOS PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
10164/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA "REDE DE PROTEÇÃO: DIGA NÃO AO ABUSO INFANTIL", VOLTADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
10245/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
24719/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA” E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE MARÇO.
33478/2026
(PL)
MARCREAN SANTOS
DENOMINA "CMEI PROF.ª ELIANE REGINA ANDRADE", O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO NA RUA 21, S/N, LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA II, SETOR C, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 737/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 12/08/2026 10:45:00 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 10:46:20 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 362/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:53:11 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2026 08:51:43 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:52:34 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 12:53:11 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2026.
PARECERES DA CCJR e C.D.D.A PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 12:52:20 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 29/07/2026 12:52:34 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 09:27:19 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 12:52:20 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 148 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:39:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2026 09:40:00 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 031/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 20962/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO, PRODUTOS E MEDICAMENTOS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E ABRIGAMENTO DESTINADO À ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 23194/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR T. CORONEL DIAS QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUÍDEOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 11:14:14 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2026 11:08:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 11:43:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2025 13:49:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 116 dias, 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 12:51:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 08:36:13 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 10:02:43 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 12:51:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 10:00:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/08/2025 10:02:43 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2025 14:56:49 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 31/07/2025 14:56:49 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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