| Recebimento: 27/08/2025 16:25:22 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 6 dias, 11 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Após consulta encontramos em nosso Banco de Dados a Lei 5.949 DE 24 DE JUNHO DE 2015, que trata de assunto semelhante.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 08:46:29 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 08:50:13 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 11:06:32 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2025 11:09:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 12:52:42 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 21/08/2025 12:52:42 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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