| Recebimento: 10/04/2026 12:00:59 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 11:59:54 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 12:00:59 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.497 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 11:34:04 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:59:54 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1335, DE 01 DE ABRIL DE 2026
ERRATA PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1336, DE 02 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 280/2026 - PUBLICAÇÃO
Anexo Simples 282/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 10/04/2026 11:33:43 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:34:04 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.497 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 11:31:39 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:33:43 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCINADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 14:38:25 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/04/2026 14:05:57 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 042100/2026 / NO PAPER 27228/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.497 DE 01 DE ABRIL DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.497 de 01 de abril de 2026 : INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SOL NASCENTE, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO..", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 02 de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 266/2026 - LEI
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| Recebimento: 12/03/2026 13:24:28 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:28:34 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 12:29:49 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 12:56:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 26 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 220/2026 - BV MANUAL - PARECER
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| Recebimento: 04/03/2026 12:29:00 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 12:29:49 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 12:28:32 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/03/2026 12:29:00 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 09:27:31 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 12:28:32 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 12:13:02 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2026 12:13:23 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 033/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando a realização da 2ª reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
PROCESSO - 32975/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emendas
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO PARADESPORTO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 33398/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda de Redação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O EVENTO “FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA”, PADROEIRA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DA COMUNIDADE DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA.
PROCESSO - 34778/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, DA IGREJA DO BAIRRO JARDIM FLORIANÓPOLIS.
PROCESSO - 37791/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “BAR E RESTAURANTE AMIGO DO GARÇOM” .
PROCESSO - 19997/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO TIJUCAL, PROMOVIDA PELOS PRÓPRIOS MORADORES.
PROCESSO - 20000/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda de Redação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDA PELOS MORADORES, DO BAIRRO TRÊS BARRAS.
PROCESSO - 20977/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ.
PROCESSO - 27228/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO SOL NASCENTE, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO.
PROCESSO - 27648/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DECLARA O PRATO TÍPICO "MARIA ISABEL" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 31845/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DA FÁMILIA SOARES.
PROCESSO - 57094/2025 (CLIQUE AQUI) – Aprovação com Emenda de Redação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KASSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR BRUNO DOS SANTOS SOARES.
PROCESSO - 54408/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KASSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR ALBERTINO PINTO DA SILVA.
PROCESSO - 55827/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MARCORELIO DA COSTA RIBEIRO.
PROCESSO - 55895/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR REINALDO MIRANDA DE CASTRO.
PROCESSO - 57257/2025 (CLIQUE AQUI) - Aprovação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ARQUITETO E UBANISTA “MOACYR FREITAS” AO SENHOR ROBINSON DE CARVALHO ARAÚJO.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 12:44:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 09:33:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 163 dias, 20 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 10:35:18 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 10:35:42 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Declaro que Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 08:46:26 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2025 08:50:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 11:06:27 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2025 11:09:38 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 13:17:28 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 21/08/2025 13:17:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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