| Recebimento: 13/01/2026 11:58:58 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2026 11:58:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:58:58 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.447 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 11:56:40 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:58:33 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1275 DE 06 DE JANEIRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 55/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 13/01/2026 11:56:14 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:56:40 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.447 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 09:28:26 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/01/2026 11:56:14 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 13:59:32 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/01/2026 17:04:51 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 183566/2025 / NO PAPER 28383/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.447 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.447 de 31 de dezembro de 2025, “ Institui a “Semana Municipal das Mulheres na Ciência” no Município de Cuiabá e dá outras providências.", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 25/2026 - LEI
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| Recebimento: 19/12/2025 14:12:23 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2025 15:50:54 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 490/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
28383/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DAS MULHERES NA CIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
55684/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O ORDENAMENTO DA FIAÇÃO AÉREA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03
55685/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, DA LEI COMPLEMENTAR N° 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS”
04
8289/2025
KATIUSCIA MANTELI
PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06
11121/2025
DANIEL MONTEIRO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA CUIDADORA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07
16136/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES COM LIPEDEMA, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:34:38 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/12/2025 11:17:00 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 11:00:57 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 15:34:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SSSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 2304/2025 - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 10/12/2025 11:30:17 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/12/2025 11:31:37 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:29:50 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/12/2025 11:30:17 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 09:40:15 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/12/2025 11:29:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 09:27:35 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2025 09:27:50 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 451/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 01.12.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 37798/2025 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: INSTITUI O PROJETO “CUIABANINHOS NA CÂMARA”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT.
Processo nº 20961/2025 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO.
Processo nº 28383/2025 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DAS MULHERES NA CIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 29217/2025 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda Substitutiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA “LEI ESPAÇO SOLIDÁRIO”, POR MEIO DA RESERVA PREFERENCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM FEIRAS TEMPORÁRIAS E PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 29294/2025 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda Substitutiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM WIFI" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 13:27:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2025 14:59:38 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 90 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 10:15:19 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 10:16:15 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 16:21:23 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 16:22:59 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 12:28:18 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 12:30:17 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 09:59:01 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 27/08/2025 09:59:01 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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