| Recebimento: 06/04/2026 12:01:06 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:00:13 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 12:01:06 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.491 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 11:58:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 12:00:13 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1334 DE 31 DE MARÇO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 272/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 06/04/2026 11:55:15 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 11:58:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.491 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 11:54:03 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/04/2026 11:55:15 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 14:44:41 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 31/03/2026 16:30:10 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 41335/2026 / NO PAPER 28363/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.491 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.491 de 31 de março de 2026 : INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ..", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 31 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 251/2026 - lei
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| Recebimento: 11/03/2026 12:18:35 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 12:19:48 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 181/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 13/2026 - OF Nº 181.2026
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| Recebimento: 11/03/2026 12:17:19 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 12:18:35 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 13:58:07 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 13:33:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 235/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 02/03/2026 10:26:04 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 13:58:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 207/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 02/03/2026 10:24:40 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/03/2026 10:26:04 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026.
PARECERES DA CCJR E C.D.M PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2025 09:47:07 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 02/03/2026 10:24:40 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 66 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2025 09:44:50 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2025 09:47:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 09:51:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/12/2025 09:52:24 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 458/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão dos Direitos da Mulher, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 8289/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2)Processo nº 19754/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O “DIA DA BELEZA PARA A VALORIZAÇÃO DA AUTOESTIMA FEMININA” NAS UNIDADES DO CRAS DE CUIABÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 7 DE MARÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3)Processo nº 20879/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES QUE SOFREREM PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA NEONATAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
4)Processo nº 28363/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
5)Processo nº 16136/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES COM LIPEDEMA, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 14:55:29 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2025 14:56:25 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA A COMISSÃO DOS DIREITO DA MULHER PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 13:25:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 14:30:08 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 75 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 10:09:29 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2025 10:10:55 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 16:21:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 16:23:11 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 12:28:19 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 12:30:24 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 09:21:35 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 27/08/2025 09:21:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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