Data de apresentação 29/08/2025 12:57:06
 N° Processo 29217/2025
 N° Protocolo 29236/2025
 ID 477458
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA “LEI ESPAÇO SOLIDÁRIO”, POR MEIO DA RESERVA PREFERENCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM FEIRAS TEMPORÁRIAS E PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Paula Calil ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação