| Recebimento: 19/05/2026 08:37:40 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2026 08:36:02 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 08:37:40 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.526, DE 08 DE MAIO DE 2026 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 08:32:59 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 08:36:02 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: REPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1361, DE 13 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 08:31:17 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 08:32:59 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.526, DE 08 DE MAIO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 08:16:43 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 08:31:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 11:23:33 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 11/05/2026 14:09:15 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 060908/2026 / NO PAPER 30993/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.523 DE 05 DE MAIO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.526 de 08 de maio de 2026: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Colaboradores e Amigos da Família Barros de Oliveira - ASCAFABO "Restaurando Vidas" de Mato Grosso.. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 11 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 380/2026 - lei
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| Recebimento: 16/04/2026 07:58:13 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2026 08:36:20 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 353 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 33/2026 - OF Nº 353.2026
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| Recebimento: 15/04/2026 11:30:13 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2026 11:41:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 120/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
30993/2025
DANIEL MONTEIRO
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE COLABORADORES E AMIGOS DA FAMÍLIA BARROS DE OLIVEIRA - ASCAFABO "RESTAURANDO VIDAS" DE MATO GROSSO.
02
21030/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS E TRABALHADORES DA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COMO INSTRUMENTO COMPLEMENTAR AO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 303/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 02/04/2026 12:55:51 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/04/2026 14:07:29 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 09:11:11 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 14:33:19 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 5 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:58:17 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 09:11:11 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:57:46 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 24/03/2026 08:58:17 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:56:46 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 08:57:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 10:56:01 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2026 10:56:37 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 090/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado nas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 30993/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE COLABORADORES E AMIGOS DA FAMÍLIA BARROS DE OLIVEIRA - ASCAFABO "RESTAURANDO VIDAS" DE MATO GROSSO.
PROCESSO - 11394/2026 Apenso ao Processo 11913/2025 (CLIQUE AQUI) (Manutenção do Veto)
RAZÕES DE VETO TOTAL DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO - 2689/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE SANTO ANTÔNIO, PROMOVIDA PELA COMUNIDADE CATÓLICA DO BAIRRO SANTO ANTONIO DO PEDREGAL.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 15:54:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/03/2026 11:00:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 dias, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 15:00:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 10:31:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 153 dias, 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 08:28:21 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 09:05:04 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 08:43:25 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 08:28:21 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 08:39:24 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2025 08:43:25 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 11:05:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador DANIEL SOUZA SILVA MONTEIRO |
| Envio: 04/09/2025 11:05:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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