| Recebimento: 19/01/2026 10:55:13 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2026 10:54:45 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/01/2026 10:55:13 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.454 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 10:51:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/01/2026 10:54:45 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1278 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 69/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 19/01/2026 10:51:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/01/2026 10:51:33 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.454 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 08:55:40 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/01/2026 10:51:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 11:29:46 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/01/2026 10:14:33 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 179868/2025 / NO PAPER 31295/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.454 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.454 de 07 de janeiro de 2026, “ INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 08 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 40/2026 - lei
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| Recebimento: 15/12/2025 08:07:32 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/12/2025 08:24:55 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1155/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 190/2025 - OF Nº 1155.2025
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| Recebimento: 14/12/2025 13:18:32 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2025 13:51:21 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 471/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
9414/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
6917/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
03
13350/2025
MARIA AVALONE
PROJETO DE LEI QUE: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CERTIDÃO OBRIGATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04
12349/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
05
31295/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
06
14264/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.
07
617/2025
EDUARDO MAGALHÃES
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CHAMADO "ROLEZINHO" DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1167/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - 31295.2025
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| Recebimento: 27/11/2025 13:12:18 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/11/2025 13:13:22 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 534/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 13:00:07 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 13:17:57 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/11/2025 - (ANTECIPADA PARA O DIA 18/11/2025)
PARECERES DA CCJR e CCA - PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 12:57:52 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 19/11/2025 13:00:07 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 12:56:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 12:57:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 15:57:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/11/2025 15:57:32 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 432/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão da Criança e do Adolescente, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 6917/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2)Processo nº 12349/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
3)Processo nº 31295/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 13:55:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2025 13:57:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 15:02:01 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2025 13:25:20 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 08:32:43 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 09:19:51 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 08:46:35 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 08:32:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 08:34:38 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/09/2025 08:46:35 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 13:36:36 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 05/09/2025 13:36:36 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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