| Recebimento: 10/04/2026 11:45:45 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 11:45:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:45:45 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.498 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 11:43:19 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:45:16 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1335, DE 01 DE ABRIL DE 2026
ERRATA PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1336, DE 02 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 280/2026 - PUBLICAÇÃO
Anexo Simples 282/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 10/04/2026 11:43:00 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:43:19 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.498 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 11:42:21 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 11:43:00 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 14:37:19 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/04/2026 14:02:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 042122/2026 / NO PAPER 34771/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.498 DE 01 DE ABRIL DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.498 de 01 de abril de 2026 : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES PARA DENÚNCIA DA PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DE CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 02 de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 265/2026 - LEI
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| Recebimento: 12/03/2026 13:32:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:33:05 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 12:34:00 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 12:53:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 217/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 04/03/2026 12:32:04 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 12:34:00 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
PARECERES DA CCJR E C.C.A. PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 12:31:06 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/03/2026 12:32:04 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 09:27:20 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 12:31:06 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 09:37:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2026 09:38:05 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 048/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Criança e do Adolescente, devolvemos os processo abaixos relacionados com os devido pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 18384/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA QUE PROTEGE”, COM O OBJETIVO DE OFERTAR TREINAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS E E PRÉ-ADOLESCENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 34771/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES PARA DENÚNCIA DA PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DE CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 09:28:54 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 16:46:55 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 24 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:19:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2025 13:05:26 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 77 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 08:48:44 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:18:26 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 09:35:08 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 08:48:44 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:31:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 09:35:08 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 23/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:28:30 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 17/09/2025 13:28:30 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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