| Recebimento: 26/03/2026 11:06:49 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 11:05:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 11:06:49 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.481, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 11:05:01 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 11:05:56 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1330, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 227/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 26/03/2026 11:04:25 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 11:05:01 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.481, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 11:03:22 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2026 11:04:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 13:26:09 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/03/2026 13:24:19 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 037071/2026 / NO PAPER 35050/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.481 DE 25 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.481 de 25 de março de 2026Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, a Campanha Permanente ‘Criança Segura’ e dá outras providências., ", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 223/2026 - LEI
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| Recebimento: 02/03/2026 13:02:29 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/03/2026 13:23:07 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, ATRAVÉS DO OF Nº 103/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 9/2026 - OF Nº 103.2026
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| Recebimento: 27/02/2026 12:29:47 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/03/2026 12:50:43 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 064/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
35050/2026
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA PERMANENTE ‘CRIANÇA SEGURA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 151/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 27/02/2026 08:26:47 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/02/2026 08:31:55 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 10:26:55 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2026 12:53:50 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIVO A PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 13:22:20 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2026 10:26:55 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR, NA SESSÃO DO DIA 19/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 13:04:50 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 13:05:29 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 13:04:03 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/02/2026 13:04:50 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 09:26:07 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/02/2026 13:04:03 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 14:18:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/02/2026 14:26:18 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 024/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 35050/2025 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA PERMANENTE ‘CRIANÇA SEGURA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 36491/2025 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ASSEGURAR O DIREITO À MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 09:17:07 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/02/2026 10:41:23 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:19:54 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2025 13:19:55 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 77 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 08:53:57 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:28:05 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:39:46 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 08:53:57 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:30:39 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 08:39:46 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 23/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 11:21:13 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 18/09/2025 11:21:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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