PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

Projeto de Lei 604/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 18/09/2025 11:20:54

N° Processo 35048/2025

N° Protocolo 35030/2025

ID 482511

Ementa

Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o Selo “Ambiente Escolar Livre de Preconceito” e dá outras providências.

Autoria

Maysa Leão (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7504/2026

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 10/04/2026 13:47:43	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2026 13:47:19	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/04/2026 13:47:43	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.504 DE 07 DE ABRIL DE 2026. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2026 13:45:44	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/04/2026 13:47:19	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1339 DE 09 DE ABRIL DE 2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 284/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 10/04/2026 13:45:24	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/04/2026 13:45:44	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.504 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2026 13:44:32	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/04/2026 13:45:24	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2026 16:03:11	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 10/04/2026 11:13:25	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 23 dias, 19 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: SIGED: 044619/2026 / NO PAPER 35048/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.504 DE 01 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.504 de 07 de abril de 2026 : Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o Selo “Ambiente Escolar Livre de Preconceito” e dá outras providências.", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 10 de abril de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 277/2026 - LEI

Recebimento: 17/03/2026 12:24:21	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/03/2026 12:33:17	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 210/2026/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 16/2026 - OFÍCIO Nº 210/2026/GP/CMC

Recebimento: 17/03/2026 12:23:43	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/03/2026 12:24:21	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2026 14:15:35	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 17/03/2026 12:23:43	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA - EM SEGUNDA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 341/2026 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 342/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 10/03/2026 13:08:57	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 12/03/2026 14:15:35	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 313/2026 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 314/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 10/03/2026 13:06:59	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 10/03/2026 13:08:57	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 249/2026 - BV - MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 250/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 10/03/2026 13:06:10	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/03/2026 13:06:59	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2026. PARECER DA CCJR E C.E - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026 13:05:30	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 10/03/2026 13:06:10	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026 13:04:16	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 10/03/2026 13:05:30	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2026 10:53:24	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/03/2026 11:07:45	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 066/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando o deliberado nas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos o processo abaixo relacionado, cujos pareceres exarados foram pela aprovação. Processo nº 35048/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “AMBIENTE ESCOLAR LIVRE DE PRECONCEITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atenciosamente, MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/03/2026 13:40:49	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Envio: 06/03/2026 10:53:24	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 170/2026 - CEDU Conclusão da Comissão 100/2026 - CEDU Despacho e Certidão 96/2026 - CEDU

Recebimento: 03/03/2026 13:39:35	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 03/03/2026 13:40:49	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2026 14:23:37	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/03/2026 13:39:35	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 13/02/2026 ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 61/2026 - CCJR Conclusão da Comissão 85/2026 - CCJR Despacho e Certidão 81/2026 - CCJR

Recebimento: 26/09/2025 14:19:36	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/02/2026 14:23:37	Ação: Despachado
Tempo gasto: 146 dias, 4 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2025 08:52:13	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/09/2025 09:25:33	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2025 08:41:06	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2025 08:52:13	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 6 dias, 11 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2025 08:30:26	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/09/2025 08:41:06	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 23/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2025 11:20:54	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão
Envio: 18/09/2025 11:20:54	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).}

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

10/04

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 10/04/2026

10/04

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 10/04/2026 Anexo Simples

10/04

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 10/04/2026

10/04

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 31 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 10/04/2026

abr

17/03

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 23 dias, 22 horas, 40 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 10/04/2026 Anexo Simples

17/03

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 8 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 17/03/2026 Ofício do Expediente

17/03

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 17/03/2026

12/03

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 22 horas, 8 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/03/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

10/03

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 1 hora, 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 12/03/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

10/03

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 10/03/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

10/03

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 10/03/2026

10/03

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 10/03/2026

10/03

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 1 hora, 57 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/03/2026

06/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 14 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 06/03/2026

03/03

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 2 dias, 21 horas, 12 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 06/03/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

03/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 03/03/2026

mar

19/02

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 11 dias, 23 horas, 15 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 03/03/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

fev

2026

26/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 147 dias, 4 horas, 58 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/02/2026

25/09

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 33 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 25/09/2025

19/09

8. Leitura do Projeto Plenário 6 dias, 11 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 25/09/2025

19/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 21 horas, 20 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 19/09/2025

18/09

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Maysa Leão Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 18/09/2025

set

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 604/2025

Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).

Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{204 Dia(s), 2 horas, 26 minuto(s).}