PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 625/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 29/09/2025 08:09:19

N° Processo 36491/2025

N° Protocolo 36457/2025

ID 484510

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ASSEGURAR O DIREITO À MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA.

Autoria

Baixinha Giraldelli (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7472/2026

Histórico da Tramitação _{189 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 06/04/2026 13:09:07	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/04/2026 13:07:40	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 13:09:07	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.472 DE 16 DE MARÇO DE 2026 ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2026 13:03:43	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 13:07:40	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1323, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 275/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 06/04/2026 13:01:33	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 13:03:43	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.472 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2026 13:00:53	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/04/2026 13:01:33	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2026 07:27:24	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 25/03/2026 16:17:17	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 26 dias, 8 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 364191/2026 / NO PAPER 36491/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.472 DE 16 DE MARÇO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.472 de 16 de março de 2026ALTERA A LEI Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBREA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTOEDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ASSEGURAR O DIREITO À PESSOA COM EPILEPSIA À MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA..", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de março de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 201/2026 - LEI Anexo Simples 225/2026 - LEI

Recebimento: 26/02/2026 13:48:18	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/02/2026 14:20:04	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 099/2026/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 7/2026 - OFÍCIO Nº 099/2026/GP/CMC

Recebimento: 26/02/2026 11:32:13	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/02/2026 11:52:44	Ação: Seguir
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 063/2026/SCP Senhor Secretário, Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR (A) EMENTA 01 36491/2025 BAIXINHA GIRALDELLI PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ASSEGURAR O DIREITO À MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 146/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA

Recebimento: 25/02/2026 08:44:49	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/02/2026 08:57:08	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL, ATRAVÉS DA CI Nº 036/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2026 08:41:03	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/02/2026 08:44:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 146/2026 - BV MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 147/2026 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 12/02/2026 13:18:42	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/02/2026 08:41:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 143/2026 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 144/2026 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 145/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 12/02/2026 13:15:33	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 12/02/2026 13:18:42	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/02/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 37/2026 - BV MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 38/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 12/02/2026 13:11:19	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/02/2026 13:15:33	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/02/2026. PARECERES DA CCJR E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/02/2026 13:10:54	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 12/02/2026 13:11:19	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/02/2026 09:26:12	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/02/2026 13:10:54	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2026 14:31:10	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 09/02/2026 14:32:04	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 024/2026/SCP Senhor Secretario, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 35050/2025 - Clique Aqui PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA PERMANENTE ‘CRIANÇA SEGURA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processo nº 36491/2025 - Clique Aqui PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ASSEGURAR O DIREITO À MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2026 11:00:13	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Envio: 09/02/2026 14:31:10	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR EM 04/02/2026 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 107/2026 - CEDU Conclusão da Comissão 4/2026 - CEDU Despacho e Certidão 4/2026 - CEDU

Recebimento: 19/01/2026 08:53:11	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/02/2026 11:00:13	Ação: Despachado
Tempo gasto: 18 dias, 2 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PÁRA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2025 16:47:07	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/01/2026 08:53:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 36 dias, 16 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 879/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 892/2025 - CCJR Despacho e Certidão 895/2025 - CCJR

Recebimento: 03/10/2025 15:41:46	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/12/2025 16:47:07	Ação: Despachado
Tempo gasto: 71 dias, 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/10/2025 09:22:21	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/10/2025 11:26:01	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 793/2025 - LEI Nº 7.229/2025

Recebimento: 29/09/2025 08:37:22	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 01/10/2025 09:22:21	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 44 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/09/2025 08:35:52	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/09/2025 08:37:22	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/09/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/09/2025 08:09:19	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli
Envio: 29/09/2025 08:09:19	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{189 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/04

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 06/04/2026

06/04

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 06/04/2026 Anexo Simples

06/04

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 06/04/2026

06/04

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 20 horas, 44 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 06/04/2026

abr

27/02

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 27 dias, 1 hora, 57 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 25/03/2026 Anexo Simples Anexo Simples

26/02

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 27 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 26/02/2026 Ofício do Expediente

26/02

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 2 horas, 55 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 26/02/2026 Anexo Simples

25/02

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 25/02/2026

25/02

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

12/02

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 12 dias, 19 horas, 22 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

12/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 12/02/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

12/02

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 12/02/2026

12/02

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 12/02/2026

11/02

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 22 horas, 38 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/02/2026

09/02

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 09/02/2026

06/02

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 3 dias, 3 horas, 30 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

fev

19/01

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 18 dias, 2 horas, 7 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 06/02/2026

jan

2026

13/12

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 36 dias, 16 horas, 6 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/01/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

dez

03/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 73 dias, 5 horas, 21 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/12/2025

01/10

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 3 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 01/10/2025 Anexo Simples

out

29/09

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 44 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 01/10/2025

29/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 28 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 29/09/2025

29/09

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 29/09/2025

set

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 625/2025

Histórico da Tramitação 189 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 189 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{189 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{189 Dia(s), 4 horas, 59 minuto(s).}