Data de apresentação 18/11/2025 11:16:21
 N° Processo 49473/2025
 N° Protocolo 49379/2025
 ID 485806
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 38, DA LEI 6004, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação