PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 646/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 06/10/2025 13:22:22

N° Processo 38808/2025

N° Protocolo 38772/2025

ID 486930

Ementa

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CHURRASCO PANTANEIRO DO BAIRRO PEDRA 90”.

Autoria

Baixinha Giraldelli (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7405/2025

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 23 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 21/11/2025 12:31:56	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2025 12:31:39	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/11/2025 12:31:56	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.405 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2025 12:31:06	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/11/2025 12:31:39	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1036/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 21/11/2025 12:30:45	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/11/2025 12:31:06	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.405 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2025 10:18:53	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/11/2025 12:30:45	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2025 09:45:28	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 17/11/2025 16:10:39	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 10 dias, 6 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 160210/2025 / NO PAPER 388081/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.405 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem da Senhora Prefeita Municipal Vânia Garcia , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.405 de 17 de novembro de 2025, que ““INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CHURRASCO PANTANEIRO DO BAIRRO PEDRA 90”...”, encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de novembro de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1014/2025 - LEI

Recebimento: 06/11/2025 13:34:41	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/11/2025 13:36:23	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 1040/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 172/2025 - OF Nº 1040.2025

Recebimento: 06/11/2025 12:50:46	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/11/2025 13:34:41	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2025 08:49:38	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 06/11/2025 12:50:46	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/11/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1769/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 31/10/2025 09:44:51	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 05/11/2025 08:49:38	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1766/2025 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 1767/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 31/10/2025 09:41:22	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2025 09:44:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1725/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 30/10/2025 09:03:52	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2025 09:41:22	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 dia, 37 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025 09:02:13	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 30/10/2025 09:03:52	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2025 08:57:00	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/10/2025 09:02:13	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2025 10:31:34	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 23/10/2025 10:31:52	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 400/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. Processo nº 37542/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOÃO CARLOS ROCHA. Processo nº 37541/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA GICELLE GOMES. Processo nº 36512/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA ELIAMARA ZEFERINI DE ARAÚJO – DRA. MARA. Processo nº 36509/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CEZINHA NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA NEWMANN BEZERRA COSTA. Processo nº 38808/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CHURRASCO PANTANEIRO DO BAIRRO PEDRA 90”. Processo nº 38811/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O RÉVEILLON POPULAR DO BAIRRO PEDRA 90. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2025 14:05:32	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 23/10/2025 10:31:34	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 21.10.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 842/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 638/2025 - CCJT Despacho e Certidão 640/2025 - CCJR

Recebimento: 09/10/2025 11:45:43	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/10/2025 14:05:32	Ação: Despachado
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2025 11:03:33	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/10/2025 11:05:17	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2025 10:19:31	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 08/10/2025 10:21:04	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2025 09:35:40	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/10/2025 10:16:17	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2025 13:22:22	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli
Envio: 06/10/2025 13:22:22	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{45 Dia(s), 23 horas, 9 minuto(s).}

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/11

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/11/2025

21/11

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/11/2025 Anexo Simples

21/11

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/11/2025

21/11

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 20 horas, 20 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/11/2025

07/11

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 11 dias, 2 horas, 34 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 17/11/2025 Anexo Simples

06/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 06/11/2025 Ofício do Expediente

06/11

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 43 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 06/11/2025

05/11

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 4 horas, 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 06/11/2025 Boletim de Votação

nov

31/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 23 horas, 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/11/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

31/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 31/10/2025 Boletim de Votação

30/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 37 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 31/10/2025

30/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 30/10/2025

30/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 22 horas, 30 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 30/10/2025

23/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 23/10/2025

21/10

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 20 horas, 26 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 23/10/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

09/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 13 dias, 3 horas Despachado Despacho Eletrônico - 21/10/2025

08/10

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 44 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 08/10/2025

08/10

8. Leitura do Projeto Plenário 4 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 08/10/2025

07/10

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 20 horas, 53 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 08/10/2025

06/10

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 06/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 646/2025

Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 23 horas, 9 minuto(s).

Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 23 horas, 9 minuto(s).

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Anexos da Tramitação

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