| Recebimento: 22/04/2026 09:12:06 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 09:11:34 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2026 09:12:06 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.509 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 09:10:48 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2026 09:11:34 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1343 DE 15 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 320/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 22/04/2026 09:10:28 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2026 09:10:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.509 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 09:10:07 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2026 09:10:28 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 15:27:04 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/04/2026 17:48:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 049213/2026 / NO PAPER 41360/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.509 DE 15 DE ABRIL DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.509 de 15 de abril de 2026 : INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ...", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 16de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 312/2026 - lei
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| Recebimento: 25/03/2026 08:52:14 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 08:52:36 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 256 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 22/2026 - OFÍCIO Nº 256-2026
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| Recebimento: 25/03/2026 08:51:38 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 08:52:14 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 08:19:55 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 11:57:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 328/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 17/03/2026 08:17:09 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 08:19:55 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 08:13:45 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/03/2026 08:17:09 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 08:10:31 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 08:13:45 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 10:57:55 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2026 10:58:11 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 078/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na 3ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 41449/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com emenda de redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE:ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.317 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
PROCESSO – 51684/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO PSICOSSOCIAL RENASCER DO AUTISMO - IPRA.
PROCESSO - 41360/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 6169/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA SILVINEIA ALVES CORREA .
PROCESSO - 6168/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA ELISANGELA DA COSTA SILVA.
PROCESSO - 5434/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA MARINA FREITAS DE SOUZA.
PROCESSO - 5435/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA CRISLAINE BARBOSA DE MIRANDA.
PROCESSO - 8186/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA CAPILAR” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 11:48:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2026 14:23:06 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 139 dias, 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 09:45:55 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 09:53:03 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 09:05:02 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2025 09:45:55 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 08:58:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2025 09:05:02 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 14:46:43 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 16/10/2025 14:46:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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