| Recebimento: 24/11/2025 12:23:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2025 10:55:16 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/11/2025 12:23:51 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OU SEJA, MATÉRIA ANÁLOGA AO PROJETO APRESENTADO O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
V - (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1030/2025 - LC Nº 364/2014
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| Recebimento: 10/11/2025 11:51:46 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Eliamara Zeferini de Araujo |
| Envio: 10/11/2025 11:51:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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