Data de apresentação 05/11/2025 12:34:41
 N° Processo 45953/2025
 N° Protocolo 45871/2025
 ID 494258
 Ementa

REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.372, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE GRANDES GERADORES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação