DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM EXPOSIÇÃO, HOSPEDAGEM, HIGIENE, ESTÉTICA, MANUTENÇÃO, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS GARANTIREM A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DESTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ranalli.;
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