| Recebimento: 23/06/2026 09:42:49 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 09:42:07 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:42:49 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.561, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:14:43 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:42:07 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1383, EM 12 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 550/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 23/06/2026 08:35:34 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 09:14:43 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 08:33:27 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 08:35:34 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 08:09:42 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 15/06/2026 13:58:40 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 079754/2026 / NO PAPER 50680/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.561 DE 12 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.561 de 12 de junho de 2026Institui diretrizes de acessibilidade tátil e informacional em locais de grande circulação de pessoas no Município de Cuiabá e dá outras providências.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 15 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 522/2026 - lei
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| Recebimento: 21/05/2026 13:14:04 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 13:15:25 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 501/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 60/2026 - OF Nº 501.2026
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| Recebimento: 21/05/2026 13:12:55 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 13:14:04 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 07:55:15 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2026 13:12:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 868/2026 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 15/05/2026 10:22:10 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 07:55:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 858/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 13/05/2026 12:56:13 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 12:57:43 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2026.
PARECERES DA CCJR E C.D.H.C.P.D PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 12:54:52 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 13/05/2026 12:56:13 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 15:49:30 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 12:54:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 12:11:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2026 15:36:15 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 126/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação, exarados pelas referidas comissões.
- Processo nº 42446/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 50680/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE INSTITUI DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE TÁTIL E INFORMACIONAL EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 223/2026 - CDHC
Conclusão da Comissão 246/2026 - CDHC
Despacho e Certidão 242/2026 - CDHC
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| Recebimento: 04/12/2025 14:35:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2026 11:39:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 96 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 10:01:06 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/11/2025 12:31:37 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 08:31:45 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/11/2025 10:01:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 08:29:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 08:31:45 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 11:04:26 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 24/11/2025 11:04:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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