Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019, para estabelecer diretrizes de previsibilidade e regularidade no pagamento do benefício destinado aos filhos menores de mulheres vítimas de feminicídio, no âmbito do Programa “Cuidando da Gente”.
Maysa Leão (Câmara Digital);
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