| Recebimento: 07/04/2026 08:22:58 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2026 08:22:24 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 08:22:58 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.489 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 08:19:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 08:22:24 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1333 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 276/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 07/04/2026 08:18:04 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 08:19:33 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.489 DE 30 DE MARÇO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 13:13:50 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 08:18:04 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 19 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 09:36:42 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/03/2026 10:36:08 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 43322/2026 / NO PAPER 56020/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.489 DE 30 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.489 de 30 de março de 2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIOTA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 244/2026 - lei
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| Recebimento: 13/03/2026 12:46:31 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 12:48:31 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 201/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 15/2026 - OFÍCIO Nº 201/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 13/03/2026 11:49:51 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2026 12:13:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 084/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
3756/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 010/2026)
02
56020/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIOTA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03
23194/2025
TEN. CEL. DIAS
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE EQUÍDEOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 190/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC 56020.2025
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| Recebimento: 12/03/2026 13:45:51 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:46:18 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:58:43 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 12:59:40 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:58:19 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 05/03/2026 12:58:43 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 09:27:16 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 12:58:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 10:17:14 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2026 10:17:38 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 056/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 31194/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI O “DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC)”, ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FECOMÉRCIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 55894/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA CASSIA TANAKA.
PROCESSO – 56163/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA.
PROCESSO – 57488/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CORONEL DIAS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA MICHELI SHERON NUNES.
PROCESSO – 57255/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR IRINEU VITAL DA ROCHA.
PROCESSO – 56022/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO EM FACE DO ABANDONO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO – 56020/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIOTA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO – 56628/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRIS QUE: CRIA A COMENDA IRMÃ NILDA DE PAULA SOUZA.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2026 16:24:19 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/02/2026 13:20:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 31 dias, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 08:31:17 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/12/2025 08:39:58 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:34:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2025 08:31:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 09:31:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/12/2025 09:34:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 08:20:22 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 12/12/2025 08:20:22 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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