| Recebimento: 22/05/2026 12:05:13 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2026 12:04:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 12:05:13 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.528, DE 20 DE MAIO DE 2026
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 11:58:27 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 12:04:16 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1366, DE 20 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 11:57:46 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 11:58:27 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.528 DE 20 DE MAIO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:47:06 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 11:57:46 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 14:39:45 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/05/2026 11:07:52 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 066862/2026 / NO PAPER 4507/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.528 DE 20 DE MAIO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.528 de 20 de maio de 2026: “Institui no Município de Cuiabá a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Acidente Vascular Cerebral (AVC)". encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 21 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 414/2026 - LEI
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| Recebimento: 23/04/2026 12:26:32 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 12:28:54 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 377/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 36/2026 - OFÍCIO Nº 377/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 23/04/2026 12:25:47 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 12:26:32 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 15:00:57 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2026 12:25:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 590/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 10/04/2026 10:00:27 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 10:01:26 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:59:27 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/04/2026 10:00:27 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 09:57:37 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 09:59:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 16:10:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 16:10:48 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 106/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 1192/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “DIA DAS SIMININAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO.
2) PROCESSO - 1182/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA AVENIDA PRINCIPAL - BAIRRO JARDIM COLORADO, NESTA CAPITAL, QUE DORAVANTE CHAMAR-SE À “AVENIDA EDUARDO BRAULY ARRUDA ALT”.
3) PROCESSO - 5158/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MARÇO A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE MARÇO.
4) PROCESSO - 5159/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “CARNAVAL DO BLOCO UNIDOS DO ARAÉS”.
5) PROCESSO - 4507/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)".
6) PROCESSO - 4561/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CUIABANA” .
7) PROCESSO - 4716/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS LÚDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE COM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
8) PROCESSO - 4795/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9) PROCESSO - 5542/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CIRANDA – MÚSICA E CIDADANIA.
10) PROCESSO - 6863/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DO PROPONENTE NAS PUBLICAÇÕES DE LEIS APROVADAS E SANCIONADAS NA GAZETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 016/2026)
11) PROCESSO - 9365/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: ININSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “FESTA DE SÃO JOSÉ DO BAIRRO ARAÉS”.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 14:27:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 14:27:40 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 14:26:16 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2026 14:27:13 |
Ação: Devolução
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Complemento da Ação: DEVOLVE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:36:59 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/04/2026 09:48:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:17:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 08:18:29 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 09/02/2026, por meio da CI SCP nº 022/2026, protocolada sob o nº 1654/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 08:11:22 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 09:05:10 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 09:16:10 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/02/2026 08:11:22 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 09:11:34 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 09:16:10 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 12:31:02 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 02/02/2026 12:31:02 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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