Data de apresentação 09/02/2026 14:50:46
 N° Processo 6034/2026
 N° Protocolo 6032/2026
 ID 512987
 Ementa

ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, POSSE E PORTE DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES PARA FINS DE DEFESA PESSOAL, ESTABELECE PENALIDADES PELO USO INDEVIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação