| Recebimento: 25/08/2026 11:58:14 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 11:57:53 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 11:58:14 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.628 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 11:54:37 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 11:57:53 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1436, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 11:52:17 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 11:54:37 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.628 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 10:50:54 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2026 11:52:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 13:43:11 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/08/2026 10:13:48 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 121080/2026 / NO PAPER 6144/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.628 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.628 de 25 de AGOSTO de 2026: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações educativas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 783/2026 - lei
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| Recebimento: 12/08/2026 12:15:08 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 12:15:50 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 750/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 103/2026 - OF Nº 750.2026
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| Recebimento: 12/08/2026 08:43:54 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2026 12:15:08 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 08:34:50 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 08:40:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026.
OBS.: SUBSCRITO PELA VEREADORA PAULA CALIL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1360/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 23/07/2026 09:31:42 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2026 08:34:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1330/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECERES
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| Recebimento: 23/07/2026 09:30:16 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/07/2026 09:31:42 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO POR MOTIVO DE FÉRIAS DO AUTOR (PORTARIA 352/2026).
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/07/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:29:24 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 09:30:16 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/07/2026.
PARECERES DA CCJR E C.D.D.A PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:28:57 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 23/07/2026 09:29:24 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:27:51 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 09:28:57 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 14:32:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 14:33:18 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 252/2026/SCP
Cuiabá, 14 de julho de 2026
DE: SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES - SPC
PARA: SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SAL
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 6144/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN CEL DIAS QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 09:56:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 09:22:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 09:22:02 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 23/06/2026 15:20:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 71 dias, 5 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Marcrean Santos para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 11:12:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:09:03 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 41 dias, 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/02/2026, por meio da CI SCP nº 060/2026, protocolada sob o nº 2337/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 11:18:11 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 10:30:03 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 09:08:27 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2026 11:18:11 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 09:04:37 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 09:08:27 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 14:28:35 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 10/02/2026 14:28:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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