| Recebimento: 09/07/2026 09:21:14 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 09:20:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 09:21:14 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.572 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 09:20:02 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 09:20:50 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1392, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 627/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 09/07/2026 08:41:44 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 09:20:02 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.572 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 08:34:54 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 08:41:44 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 13:34:19 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/06/2026 11:21:12 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 094071/2026 / NO PAPER 6228/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.572 DE 25 DE JUNHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.572 de 25 de junho de 2026: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A LAVAGEM DAS ESCADARIAS DA IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO..” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 26 de junho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 572/2026 - LEI
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| Recebimento: 18/06/2026 10:03:00 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 10:35:21 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 595/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 78/2026 - OFÍCIO Nº 595/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 17/06/2026 10:18:20 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2026 09:35:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 190/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
6228/2026
(PL)
BAIXINHA GIRALDELLI
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A LAVAGEM DAS ESCADARIAS DA IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO.
5770/2026
(PL)
ILDE TAQUES
INSTITUI A SEMANA DA MULHER NA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7412/2026
(PL)
DILEMÁRIO ALENCAR
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA SURDOLÍMPICO EM CUIABÁ.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 529/2026 - REDAÇÃO FINAL 6228.2026
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| Recebimento: 16/06/2026 13:06:31 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2026 13:09:44 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 239/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 13:20:03 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 13:33:51 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/06/2026.
PARECERES DA CCJR E C.C.P.H PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 13:19:13 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 11/06/2026 13:20:03 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 13:18:24 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2026 13:19:13 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 15:24:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2026 15:25:52 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 181/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROCESSO.
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 6228/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A LAVAGEM DAS ESCADARIAS DA IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 11:02:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2026 10:20:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 13:37:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 13:38:06 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 13:36:14 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 13:37:05 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA DEVIDOS TRÂMITES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:37:42 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/04/2026 09:51:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Daniel Monteiro para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 11:13:35 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 09:19:01 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 41 dias, 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 23/02/2026, por meio da CI SCP nº 060/2026, protocolada sob o nº 2337/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 11:19:53 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 10:34:20 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 13:35:50 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2026 11:19:53 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 13:34:07 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/02/2026 13:35:50 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 12:04:24 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 11/02/2026 12:04:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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