Data de apresentação 10/03/2026 10:26:03
 N° Processo 10584/2026
 N° Protocolo 10580/2026
 ID 513541
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, 5° E 6° DA RESOLUÇÃO N° 030 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação