| Recebimento: 22/04/2026 09:18:53 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2026 09:18:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2026 09:18:53 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.513 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 09:56:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2026 09:18:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1345, DE 17 DE ABRIL DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 321/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 17/04/2026 09:55:31 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 09:56:12 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.513, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - PROMULGADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 08:58:42 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 09:55:31 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PROMULGADO, HAJA VISTO O DECURSO DE PRAZO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7513/2026 - PROMULGAÇÃO
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| Recebimento: 26/03/2026 07:49:37 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/04/2026 10:57:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 49486/2026 / NO PAPER 8186/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.513 DE 15 DE ABRIL DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação do nº da Lei 7.513, que INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA CAPILAR” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ”...” Para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, há vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 16 de abril de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 12:23:04 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 12:48:41 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 266/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 24/2026 - OFÍCIO Nº 266/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 25/03/2026 11:46:16 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/03/2026 12:16:15 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 095/2026/SCP
?
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
12348/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
02
31146/2025
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03
41449/2025
PROF. MÁRIO NADAF
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 7.317 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
04
8186/2026
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA CAPILAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 220/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC 8186.2026
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| Recebimento: 25/03/2026 08:14:53 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 10:52:57 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 091/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 08:31:23 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 08:33:00 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 08:30:06 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/03/2026 08:31:23 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 08:29:01 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 08:30:06 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 11:03:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2026 11:04:49 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 078/2026/SCP
Senhor Secretario,
Considerando o deliberado na 3ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados, cujos pareceres exarados foram pela aprovação.
PROCESSO - 41449/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com emenda de redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE:ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.317 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
PROCESSO – 51684/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO PSICOSSOCIAL RENASCER DO AUTISMO - IPRA.
PROCESSO - 41360/2025 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO - 6169/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA SILVINEIA ALVES CORREA .
PROCESSO - 6168/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA ELISANGELA DA COSTA SILVA.
PROCESSO - 5434/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA MARINA FREITAS DE SOUZA.
PROCESSO - 5435/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA CRISLAINE BARBOSA DE MIRANDA.
PROCESSO - 8186/2026 (CLIQUE AQUI) (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA CAPILAR” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:40:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2026 10:29:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 10:37:19 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 07:47:39 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 11:59:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 10:37:19 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 11:55:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 11:59:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 15:02:35 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 25/02/2026 15:02:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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