| Recebimento: 20/08/2026 12:10:42 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2026 12:10:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 12:10:42 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI N° 7.614, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 12:07:08 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 12:10:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1431, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 766/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 20/08/2026 11:27:04 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 12:07:08 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.614, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 10:55:46 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 11:21:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 14:24:44 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 18/08/2026 14:22:09 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 113623/2026 / NO PAPER 12515/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.618 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.614 de 18 de AGOSTO de 2026: “INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DAS PROFISSÕES E CARREIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 18 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 751/2026 - LEI
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| Recebimento: 28/07/2026 12:47:34 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2026 12:49:02 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 689/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 99/2026 - OFÍCIO 689/2026
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| Recebimento: 28/07/2026 12:47:19 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2026 12:47:34 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 08:44:38 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 08:59:51 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/07/2026.
PARECERES DA CCJR E C.P.A.P PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 08:43:51 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 23/07/2026 08:44:38 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 08:40:32 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/07/2026 08:43:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 12:34:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 12:43:51 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 242/2026/SCP
Cuiabá, 14 de julho de 2026
ASSUNTO: ENCAMINHA - PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Previdência e Administração Pública, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 12515/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DAS PROFISSÕES E CARREIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 12:34:14 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 12:34:41 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Parecer Emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 12:33:31 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 12:34:14 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 09:48:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2026 12:33:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido.
Segue para as demais deligências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:29:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2026 16:51:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 dias, 8 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 14:53:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2026 09:35:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 78 dias, 18 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 08:26:27 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 08:56:35 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 13:00:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 08:26:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 12:53:56 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 13:00:39 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 11:26:11 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 17/03/2026 11:26:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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