| Recebimento: 29/07/2026 10:23:45 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 10:23:09 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:23:45 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.603 DE 27 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 10:21:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:23:09 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1415, DE 27 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 706/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 29/07/2026 09:15:05 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:21:16 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.603 DE 27 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 09:14:00 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 09:15:05 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 08:58:53 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/07/2026 11:09:02 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 102482/2026 / NO PAPER 12590/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.603 DE 28 DE JULHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.603 de 27 de julho de 2026: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DOCE DE CAJU E O SEU MODO DE FAZER.”. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 28 de julho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 693/2026 - lei
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| Recebimento: 06/07/2026 11:40:16 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2026 12:11:36 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 662/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 87/2026 - OFÍCIO Nº 662/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 01/07/2026 12:48:16 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2026 09:30:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 228/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
12588/2026
(PL)
MARIA AVALONE
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O GUARANÁ RALADO E O SEU MODO DE FAZER.
12590/2026
(PL)
MARIA AVALONE
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DOCE DE CAJU E O SEU MODO DE FAZER.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 602/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 30/06/2026 13:10:59 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2026 13:12:57 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 271/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 13:53:16 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 13:54:52 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2026.
PARECERES DA CCJR E CCPH PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 13:52:53 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 23/06/2026 13:53:16 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 11:22:48 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 13:52:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 09:45:16 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2026 09:45:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 194/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO PROCESSO.
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 12588/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O GUARANÁ RALADO E O SEU MODO DE FAZER.
Processo nº 12590/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O DOCE DE CAJU E O SEU MODO DE FAZER.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 11:27:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2026 14:29:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 14:52:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2026 09:02:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 43 dias, 18 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 08:30:33 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 09:07:22 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 13:03:05 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 08:30:33 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 12:52:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 13:03:05 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 19/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 13:36:17 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da vereadora MARIA DO CARMO MOREIRA OLIVEIRA AVALONE |
| Envio: 17/03/2026 13:36:17 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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