| Recebimento: 29/07/2026 10:17:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 10:17:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:17:51 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.605 DE 27 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 10:15:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:17:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1415, DE 27 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 705/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 29/07/2026 09:15:11 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:15:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.605 DE 27 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2026 09:13:59 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 09:15:11 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2026 07:53:34 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/07/2026 11:16:09 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 18 dias, 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 104646/2026 / NO PAPER 16836/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.605 DE 28 DE JULHO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.605 de 27 de julho de 2026: “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIA MUNICIPAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL.”. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 28 de julho de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 696/2026 - lei
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| Recebimento: 08/07/2026 08:53:25 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2026 13:38:06 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 665/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 90/2026 - OFÍCIO Nº 665/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 06/07/2026 09:09:23 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2026 14:18:11 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 230/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
16836/2026
(PL)
EDUARDO MAGALHÃES
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
10584/2026
(PR)
SARGENTO JOELSON
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4°, 5° E 6° DA RESOLUÇÃO N° 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ O SELO MUNICIPAL “EMPRESA PARCEIRA DA JUVENTUDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8692/2026
(PL)
RANALLI
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR EM CUIABÁ
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 606/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 02/07/2026 14:44:04 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 14:46:02 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 280/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 10:51:53 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 13:17:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1080/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 25/06/2026 10:50:38 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 10:51:53 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/06/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 10:49:53 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/06/2026 10:50:38 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 10:48:58 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 10:49:53 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 09:57:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/06/2026 10:53:51 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 195/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres exarados pela referida comissão.
- PROCESSO Nº 13485/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIA DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DA SAGRADA COMUNHÃO EUCARÍSTICA.
- PROCESSO Nº 16836/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIA MUNICIPAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL.
- PROCESSO Nº 13484/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIA DO CATEQUISTA.
- PROCESSO Nº 19914/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “FEIJOADA DA VOVÓ”.
- PROCESSO Nº 14290/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO E APOIO ÀS MULHERES” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER CELEBRADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROCESSO Nº 34077/2025 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O DIA DA CULTURA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 8 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROCESSO Nº 10584/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, 5° E 6° DA RESOLUÇÃO N° 030 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
- PROCESSO Nº 22605/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO À SENHORA MARIGILDA ANTONIO CUBA.
- PROCESSO Nº 23994/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR MARCELO AUGUSTO PONCE NINCE.
- PROCESSO Nº 22309/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EDUARDO NORONHA DA LUZ.
- PROCESSO Nº 22604/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ESPORTISTA "JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS” AO SENHOR BRUNO CÉSAR MATOS RIBEIRO.
- PROCESSO Nº 20684/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “ALEXANDRE AUGUSTO SILVA RIBEIRO”.
- PROCESSO Nº 23290/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA LARA DE OLIVEIRA.
- PROCESSO Nº 23421/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFISSIONAIS DO AGRONEGÓCIO” AO SENHOR JÚLIO CEZAR FERRAZ ROCHA.
- PROCESSO Nº 23359/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RANALLI QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO AO SENHOR LUIZ JORGE SCHOMMER NETO.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:28:33 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2026 10:29:22 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:26:42 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2026 10:28:33 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 14:31:31 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 09/06/2026 14:32:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereador Marcrean Santos para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 13:33:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/04/2026 08:08:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 16 dias, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ciência e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 11:57:23 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/04/2026 11:58:19 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 11:31:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 11:57:23 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 11:29:54 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2026 11:31:20 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 09/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 10:42:44 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Eduardo Magalhães |
| Envio: 07/04/2026 10:42:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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